Modelo de Aditamento Contratual LGPD (DPA - Data Processing Agreement)

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TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL - ADEQUAÇÃO À LGPD (DATA PROCESSING AGREEMENT - DPA) Pelo presente instrumento de aditamento: CONTRATANTE / CONTROLADOR: [NOME / RAZÃO SOCIAL], inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ]; E, de outro lado: CONTRATADO / OPERADOR: [NOME / RAZÃO SOCIAL], inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ]; Considerando a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - "LGPD"), resolvem ADITAR o Contrato Principal firmado em [DATA DO CONTRATO ORIGINAL], mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES Os termos "Dado Pessoal", "Dado Sensível", "Titular", "Tratamento", "Controlador", "Operador" e "Incidente de Segurança" possuem os significados atribuídos pela LGPD. CLÁUSULA 2ª - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS O OPERADOR compromete-se a tratar os dados pessoais aos quais tiver acesso unicamente em conformidade com as instruções lícitas e documentadas do CONTROLADOR e estritamente para o cumprimento do objeto do Contrato Principal. CLÁUSULA 3ª - DA SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE O OPERADOR declara e garante que adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou vazamento. CLÁUSULA 4ª - DA NOTIFICAÇÃO DE INCIDENTES Em caso de qualquer incidente de segurança ou suspeita fundamentada de vazamento de dados pessoais, o OPERADOR obriga-se a notificar o CONTROLADOR por escrito, no prazo máximo e improrrogável de até 48 (quarenta e oito) horas, prestando todas as informações técnicas necessárias à comunicação junto à ANPD e aos titulares. CLÁUSULA 5ª - DO AUXÍLIO AOS DIREITOS DOS TITULARES O OPERADOR deverá prestar todo o auxílio necessário ao CONTROLADOR para atender às requisições dos titulares de dados (como acesso, correção, eliminação e portabilidade de dados). CLÁUSULA 6ª - DO TÉRMINO DO TRATAMENTO Ao término do contrato principal, o OPERADOR deverá, à escolha do CONTROLADOR, eliminar com segurança ou devolver todos os dados pessoais tratados, ressalvada a guarda necessária para cumprimento de obrigação legal. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Principal que não colidirem com o presente aditamento. [CIDADE - UF], [DATA]. ___________________________________________ CONTROLADOR (CONTRATANTE) ___________________________________________ OPERADOR (CONTRATADO)

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⚖️ Dicas Práticas de Especialista

• Classifique com exatidão os papéis de Controlador (quem decide o tratamento) e Operador (quem executa o serviço).
• Estipule a obrigação expressa de notificar qualquer incidente de segurança ou vazamento de dados em até 48 horas.
• Garanta o direito do Controlador auditar ou solicitar evidências de conformidade do fornecedor.

Palavras-Chave Relacionadas

Por que minha empresa precisa assinar aditivos LGPD com fornecedores?

O art. 39 da LGPD estipula que o Operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento de dados quando descumprir as obrigações legais ou instruções lícitas do Controlador. O aditivo comprova a diligência (Accountability).

Posso aplicar este aditivo em contratos já vigentes?

Sim. O termo de aditamento serve exatamente para atualizar contratos vigentes sem a necessidade de reescrever o contrato principal do zero.