Bem-vindo ao PrazoDoc. Ao acessar o nosso site, cadastrar sua empresa ou assinar digitalmente um contrato por meio do nosso sistema, você concorda em cumprir e vincular-se aos seguintes Termos de Uso.
1. Objeto da Plataforma
O PrazoDoc é um software como serviço (SaaS) voltado à facilitação da gestão do ciclo de vida de contratos (CLM) e coleta de assinaturas eletrônicas. A plataforma atua de forma neutra na formalização dos acordos criados por seus usuários/operadores.
2. Validade da Assinatura Eletrônica
As partes reconhecem expressamente que as assinaturas eletrônicas coletadas pelo sistema PrazoDoc (que gravam IP, carimbo de data/hora, autenticação por e-mail e chave SHA-256) possuem plena validade jurídica e eficácia executiva para todos os fins de direito, em conformidade com o Artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 do Brasil.
3. LGPD e Proteção de Dados
Ao utilizar nossa plataforma, você autoriza o tratamento de seus dados pessoais para fins de gestão de assinaturas e geração do certificado de autenticidade anexo ao contrato. Para mais detalhes, por favor consulte a nossa Política de Privacidade.
4. Responsabilidade dos Usuários
Cada tenant (empresa cliente) é inteiramente responsável pelo conteúdo dos contratos gerados e pela inserção de credenciais financeiras válidas de cobrança. O PrazoDoc não audita e não se responsabiliza pelo teor das obrigações pactuadas nos documentos assinados.