Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e Honorários

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS CLIENTE / CONTRATANTE: [NOME DO CLIENTE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador do RG nº [RG] e inscrito no CPF sob o nº [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO]; ADVOGADO / CONTRATADO: [NOME DO ADVOGADO / SOCIEDADE DE ADVOGADOS], inscrito na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO], com escritório profissional em [ENDEREÇO PROFISSIONAL]; Têm entre si acordadas as seguintes condições: CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos para [DESCREVER A AÇÃO OU CONSULTORIA: EX: AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL / DEFESA EM PROCESSO Nº XXX / CONSULTORIA PREVENTIVA]. CLÁUSULA 2ª - DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Como remuneração pelos serviços ora contratados, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a quantia de: a) Pro-labore: R$ [VALOR FIXO], a ser pago em [CONDIÇÕES]; b) Êxito (Quota Litis): o percentual de [XX]% sobre o proveito econômico obtido ao final da demanda. Parágrafo Único: Os honorários de sucumbência arbitrados em juízo pertencem integralmente ao CONTRATADO, consoante art. 23 da Lei Federal nº 8.906/94. CLÁUSULA 3ª - DAS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS Todas as custas judiciais, despesas de locomoção, perícias, cópias e emolumentos cartorários serão suportadas integralmente pelo CONTRATANTE, mediante prévio adiantamento ou prestação de contas. CLÁUSULA 4ª - DA RESCISÃO E REVOGAÇÃO DE MANDATO A revogação imotivada do mandato outorgado pelo CONTRATANTE ensejará a exigibilidade imediata dos honorários contratados proporcionalmente ao trabalho já realizado. CLÁUSULA 5ª - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de [CIDADE/ESTADO] para qualquer ação decorrente deste instrumento. [CIDADE - UF], [DATA]. ___________________________________________ CONTRATANTE ___________________________________________ ADVOGADO CONTRATADO (OAB/[UF] nº [XXX])

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⚖️ Dicas Práticas de Especialista

• Discrimine se a atuação é consultiva, contenciosa administrativa ou contenciosa judicial.
• Separe expressamente honorários contratuais (pagos pelo cliente) de honorários de sucumbência (devidos pela parte contrária).
• Deixe claro que o cliente é responsável pelo adiantamento e reembolso de custas judiciais, taxas e despesas com certidões.

Palavras-Chave Relacionadas

Honorários de sucumbência pertencem ao advogado ou ao cliente?

Conforme o art. 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente ao advogado, sem compensação com os honorários contratuais ajustados.