Sobre o PrazoDoc: Segurança Jurídica, Gestão Contratual e Conformidade LGPD

Nossa Missão

O PrazoDoc nasceu com o propósito de eliminar a burocracia documental e a insegurança jurídica enfrentada diariamente por micro, pequenas e médias empresas, escritórios de contabilidade, consultorias DPO e prestadores de serviços em todo o Brasil.

Além da nossa plataforma SaaS de Gestão do Ciclo de Vida dos Contratos (CLM), mantemos um ecossistema público composto por uma Biblioteca de Modelos Jurídicos Revisados, Calculadoras Contratuais Interativas, Validador Público de Assinaturas e artigos técnicos educativos.

Base Legal e Padrões Técnicos

Toda a arquitetura tecnológica e o acervo editorial do PrazoDoc seguem rigorosamente a legislação brasileira vigente:

• MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020: Suporte completo a assinaturas eletrônicas avançadas (com registro de IP, e-mail, carimbo de tempo e hash SHA-256) e assinaturas qualificadas com certificado digital e-CNPJ A1 (ICP-Brasil).
• Código de Processo Civil (Art. 784, § 4º - Lei nº 14.620/2023): Contratos assinados eletronicamente com força de Título Executivo Extrajudicial.
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD): Ferramentas nativas para geração do Relatório ROPA (Art. 37), gestão de incidentes (Art. 48) e Portal Público de Atendimento ao Titular de Dados (Art. 18 e Art. 41).

Curadoria Editorial e Utilitários Online

Nossos modelos de contratos, calculadoras de correção monetária/multas e guias práticos são elaborados e revisados continuamente para oferecer utilidade imediata ao cidadão e ao empreendedor. As ferramentas públicas de cálculo e geração de recibos funcionam diretamente no navegador, com acesso imediato.